DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
RE 116024Decisão Final
JULG. POR DESPACHO - NEGADO SEGUIMENTO
AP
Aldir Passarinho
Ministro 02 set 1982 a 09 mai 1991
Não está mais em exercícioIndicado por João FigueiredoARENA/PDS
Indicado por
João Figueiredo
ARENA/PDS
Cargo anterior
—
Governo Figueiredo
Posse
02 set 1982
Data de posse no STF
Saída
09 mai 1991
Fim do exercício
Decisões monocráticas como relator1 no total
dados até 22 nov 2001O andamento aparece exatamente como o STF o registrou. "Negado seguimento" é recusa de admissibilidade, não julgamento de mérito — o Observatório não traduz isso para favorável ou contrário sem metodologia publicada.Como lemos os dados