DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORÇAMENTO | REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS
AC 3505Decisão Final
Procedente
AM
André Mendonça
Ministro desde 16 dez 2021 · Aposentadoria compulsória 27 dez 2047
Indicado por Jair BolsonaroPL
Indicado por
Jair Bolsonaro
PL
Cargo anterior
Ministro da Justiça / AGU
Governo Bolsonaro
Posse
16 dez 2021
Data de posse no STF
Aposentadoria
27 dez 2047
Compulsória aos 75 anos
Casos relacionados
Mensagens entre Moraes e Vorcaro reveladas por Mendonça
André Mendonça tornou públicas mensagens entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, extraídas pela PF, além de um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório da esposa do ministro. STF discute se abre investigação.
Custo ao erário
dados até jun/2026Subsídio
R$ 46.366
por mês
Custo do gabinete
R$ 861.400
37 servidores
Total mensal
R$ 907.766
ref. jun/2026
Decisões monocráticas como relator22.433 no total
dados até 03 set 2026DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
AO 3030Decisão Interlocutória
Convertido em diligência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
ARE 1241714Decisão Final
Não provido
DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS | FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
ARE 1396474Decisão Final
Não provido
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | APOSENTADORIA | ESPECIAL
ARE 1602269Decisão Final
Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA
ARE 1604642Decisão Final
Não provido
DIREITO CIVIL | OBRIGAÇÕES | ESPÉCIES DE CONTRATOS | MÚTUO
ARE 1616348Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | PRISÃO PREVENTIVA | REVOGAÇÃO
HC 259849Decisão Final
Prejudicado
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS | REVISÃO DA VIDA TODA (TEMA 1102 DE REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1617316Decisão Final
Não provido
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO | OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
ARE 1618275Decisão Final
Não provido
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORDEM URBANÍSTICA | PARCELAMENTO DO SOLO
ARE 1618567Decisão Final
Não provido
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | SEÇÃO CÍVEL | CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
ARE 1619125Decisão Final
Não provido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | PRISÃO PREVENTIVA | REVOGAÇÃO
HC 274639Decisão Final
Denegada a ordem
DIREITO PROCESSUAL PENAL | LIBERDADE PROVISÓRIA
HC 275901Decisão Final
Prejudicado
DIREITO PENAL | PARTE GERAL | APLICAÇÃO DA PENA | REGIME INICIAL
HC 276032Decisão Final
Denegada a ordem
DIREITO PROCESSUAL PENAL | AÇÃO PENAL | PROVAS
HC 276347Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PENAL | PARTE GERAL | APLICAÇÃO DA PENA
HC 276564Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | SAÚDE | TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
Rcl 76422Decisão Final
Extinto o processo
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Rcl 78691Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Rcl 78726Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO DO TRABALHO | DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO | RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA | GRUPO ECONÔMICO
Rcl 93081Decisão Final
Procedente
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS | PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE | PROGRESSÃO DE REGIME
Rcl 97293Decisão Final
Procedente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO
Rcl 96513Decisão Final
Procedente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | ATOS PROCESSUAIS | NULIDADE | NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO
Rcl 96653Decisão em recurso interno
Embargos recebidos
DIREITO DO TRABALHO | DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO | DURAÇÃO DO TRABALHO | HORAS EXTRAS
Rcl 98495Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | SAÚDE | TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
Rcl 98547Decisão Final
Procedente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RECURSO
Rcl 98873Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO DA SAÚDE | SUPLEMENTAR | PLANOS DE SAÚDE | FORNECIMENTO DE INSUMOS
Rcl 99226Decisão Final
Procedente em parte
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Rcl 99241Decisão Final
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DIREITO DO TRABALHO | DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO | RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA | TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS | ENTE PÚBLICO
Rcl 99243Decisão Final
Negado seguimento
O andamento aparece exatamente como o STF o registrou. "Negado seguimento" é recusa de admissibilidade, não julgamento de mérito — o Observatório não traduz isso para favorável ou contrário sem metodologia publicada.Como lemos os dados